Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FAURGS 2017)
Instrução: A questão refere - se à Constituição da República Federativa do Brasil.
Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
A) nacionalidade e direitos políticos.
B) instituição e majoração de tributos.
C) direito penal e processual civil.
D) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
E) planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
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