Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2012)
Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que
A) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
B) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
C) devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
D) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
E) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.
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