Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2013)
Cabe medida provisória para dispor sobre
A) garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.
B) serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.
C) ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.
D) impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.
E) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
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