Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (IBFC 2022)
A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.
A) Direito processual civil
B) Diretrizes orçamentárias
C) Direito civil
D) Direito eleitoral
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