Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FGV 2014)
A função precípua do Poder Legislativo é elaborar a legislação pátria. Todavia, a Constituição Brasileira de 1988 permitiu ao Presidente da República, quando for caso de relevância e urgência, adotar medida provisória, a qual terá força de lei, devendo, após a sua expedição, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
No que tange à disciplina constitucional sobre a edição de medidas provisórias, é possível a edição de medida provisória que
A) vise ao sequestro de poupança popular.
B) trate de nacionalidade e cidadania.
C) implique na majoração de impostos.
D) trate da organização do Poder Judiciário.
E) trate de direito processual civil.
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