DiversosDiversos (34)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.
Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal, que defina a justiça competente para o julgamento dos crimes ambientais, o STJ entende ser residual a competência da justiça comum estadual.
C) Certo
E) Errado
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