DiversosDiversos (34)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal, que defina a justiça competente para o julgamento dos crimes ambientais, o STJ entende ser residual a competência da justiça comum estadual.



C) Certo

E) Errado


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