DiversosDiversos (34)
- (SELECON 2020)
Os atos processuais realizados pelo Fiscal do CRA conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados. Todo indício de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administração enseja abertura de processo para a devida apuração. Com relação à lavratura do auto de infração é correto afirmar que:
A)
a parte poderá apresentar defesa ao auto de
infração no prazo de 30 dias em petição escrita
B)
o auto de infração será feito em três vias,
permanecendo a primeira com o autuado, a
segunda com fiscal e a terceira segue com o
processo
C)
lavrado o auto de infração e devidamente
entregue ao autuado, o auto poderá ser inutilizado
ou sustado no curso do respectivo processo por
decisão do Fiscal
D)
os autos processuais do Fiscal, salvo disposição
em contrário, serão aplicados no prazo de 10 dias
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