DiversosDiversos (34)
- (AMEOSC 2021)
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
B) Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.
C) É permitida a instauração de tribunal de exceção.
D) A lei penal sempre retroagirá.
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