DiversosDiversos (34)
- (Instituto UniFil 2021)
De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa incorreta.
A) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto.
B) Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, e fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município.
C) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
D) O Município não poderá utilizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, ou distrito, por ser uma atribuição da União.
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