Direito tributárioConceito legal de tributo
- (Instituto UniFil 2019)
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. III. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. IV. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente três assertivas estão corretas.
C) Somente duas assertivas estão corretas.
D) Somente uma assertiva está correta.
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