Direito tributárioConceito legal de tributo

• (PUC-PR 2013)

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.


A) As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C) São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

D) O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

E) Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 76

Vamos para o Anterior: Exercício 74

Tente Este: Exercício 178

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário