Direito processual civilPrincípios gerais do processo
- (VUNESP 2019)
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
A) do juiz natural.
B) do amplo acesso ao Poder Judiciário.
C) da dignidade humana.
D) da inafastabilidade da jurisdição.
E) da legitimidade.
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