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Direito processual civilPrincípios gerais do processo


EXERCÍCIOS - Exercício 176

  • (VUNESP 2019)

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio



A) do juiz natural.


B) do amplo acesso ao Poder Judiciário.


C) da dignidade humana.


D) da inafastabilidade da jurisdição.


E) da legitimidade.



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