Direito administrativoInexigibilidade de licitação

• (CETREDE 2018)

Análise o texto a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 89 da Lei nº 8.666/93.“Saulo, empresário do ramo de material hospitalar, recebeu solicitação de proposta de preços do Estado da Guanabara para fornecimento de oxigênio a unidades hospitalares daquela unidade federativa. Sua proposta, dentre outras que foram ofertadas, foi considerada a mais vantajosa para a administração. Mediante dispensa de licitação a autoridade estatal chamou Saulo para firmar contrato de fornecimento do produto (oxigênio para unidades hospitalares do Estado). Firmado contrato e antes do fornecimento de qualquer unidade do produto e, também, antes de ser efetuado qualquer pagamento, concorrentes de Saulo na proposta de preços antes oferecida, noticiaram a existência de crime ao Ministério Público em face de Saulo e da autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa de licitação. Alegou-se, para configurar o suposto crime, não ser a hipótese de dispensa de licitação, pois havia sido descoberto, a partir de informações constantes nos sites das unidades hospitalares referenciadas na proposta de preços, que a urgência invocada no certame para dispensar a licitação era inidônea, porquanto os estoques dessas unidades hospitalares tinham autonomia para 01 (um) ano de consumo. O crime imputado a Saulo e a autoridade pública estatal responsável pela homologação da dispensa de licitação foi o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Houve processo administrativo no âmbito do Estado da Guanabara onde se apurou que a dispensa, de fato, foi realizada fora das hipóteses legais, tendo em vista que havia tempo suficiente para realizar certame de ampla concorrência diverso da dispensa, porquanto o estoque dos hospitais apontava a existência de produto para 01 (um) ano. O contrato restou cancelado pela administração.”
De acordo com o texto marque a alternativa CORRETA.



A) Saulo cometeu, em tese, o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93.

B) A autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa de licitação e Saulo praticaram, em tese, o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93.

C) O crime, em tese, foi cometido pela autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa, porquanto o tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, é dirigido somente ao agente público com poder para “inexigir” ou “dispensar” licitação fora das hipóteses previstas, porém, Saulo, por ser partícipe, responde pelo ilícito penal.

D) Saulo responde pelo crime, em tese, do art. 89 da Lei nº 8.666/93, ante a sua condição de comprovado beneficiário do certame de dispensa de licitação.

E) Saulo não cometeu o crime do Art. 89 da Lei nº 8.666/93, uma vez que não se beneficiou da dispensa de licitação.


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