Direito administrativoInexigibilidade de licitação
- (FMP Concursos 2012)
- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:
A) o recurso administrativo interposto com relação à habilitação ou inabilitação terá efeito suspensivo.
B) somente os licitantes estão legitimados a impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação do Estatuto das Licitações.
C) os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação do interessado, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
D) as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 25 da referida lei são taxativas.
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