Direito administrativoInexigibilidade de licitação
- (MS CONCURSOS 2014)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é considerada inexigível a licitação nos casos de:
A) Guerra ou grave perturbação da ordem.
B) Emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
C) A União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
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