Direito administrativoInexigibilidade de licitação
- (VUNESP 2014)
Determinado Município está sendo processado judicialmente numa causa jurídica bastante complexa e de natureza singular, que pode afetar sensivelmente os cofres da Municipalidade caso venha a ser perdedor na ação. A fim de prestarlhe assessoria jurídica e defender o Município nessa ação judicial, o Prefeito pretende contratar um renomado escritório de advocacia, que possui notória especialização na matéria objeto da ação judicial. Nessa situação, portanto, e considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que o Município
A) não poderá contratar o escritório de advocacia, uma vez que o Município deve ser assessorado e defendido judicialmente pelos seus Procuradores jurídicos.
B) poderá contratar o escritório de advocacia, desde que o faça por meio de licitação na modalidade concorrência pública.
C) somente poderá contratar o escritório de advocacia se este vier a patrocinar a causa em juízo em conjunto com um Procurador jurídico do Município.
D) poderá contratar diretamente o escritório de advocacia, sem licitação, posto tratarse de hipótese de inexigibilidade de licitação.
E) não poderá contratar o escritório de advocacia, uma vez que este tipo de serviço não está previsto na Lei de Licitações e Contratos como passível de contratação pelos órgãos públicos.
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