Direito administrativoInexigibilidade de licitação

• (CONSULPLAN 2014)

O município de Laranjeiras pretende adquirir determinado equipamento que só pode ser fornecido por empresa exclusiva. Sabe-se que a comprovação da exclusividade se deu através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de proce- dimento licitatório, assinale a alternativa correta.


A) Trata-se de caso típico de inexigibilidade de licitação, caracterizada, como evidenciado no caso, pela inviabilidade da competição.

B) Em razão da impossibilidade de realização do procedimento licitatório, caracterizada pela exclusividade demonstrada, a legislação vigente permite a contratação direta por meio da dispensa de licitação.


C) O município de Laranjeiras deverá realizar o devido processo licitatório, na modalidade tomada de preços, somente se a empresa exclusiva estiver previamente cadastrada e apta a participar do certame.


D) Verifica-se a existência de licitação frustrada, já que, mesmo que fosse deflagrado o regular procedimento licitatório, não haveria possibilidade de competição, visto que apenas uma empresa estaria apta a concorrer.


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