Direito administrativoInexigibilidade de licitação
- (VUNESP 2014)
É prevista na Lei Federal n.º 8.666/93, como hipótese de inexigibilidade de licitação
A) a aquisição que a União tiver que efetuar para intervir no domínio econômico a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.
B) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de localização condicionem a sua escolha.
C) a contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
D) a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de mãodeobra.
E) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia.
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