Direito administrativoInexigibilidade de licitação
- (UFPB 2012)
Considerando as regras de dispensa e inexigibilidade estabelecidas pela Lei nº 5 8.666/93, julgue a assertiva abaixo:
Nas hipóteses de inexigibilidade e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C) Certo
E) Errado
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