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EXERCÍCIOS - Exercício 143

  • (CESPE 2017)

A competência para disciplinar o transporte de escolares é


A) da União, sem exclusão da competência dos municípios de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos.

B) do Ministério das Cidades, exclusivamente.

C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres, exclusivamente.

D) dos estados, exclusivamente.

E) dos municípios, exclusivamente.


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