Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (3)

• (FCC 2018)

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:


A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.

B) O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.

C) Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.

D) O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.

E) A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 170

Vamos para o Anterior: Exercício 168

Tente Este: Exercício 151

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária