Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (3)

• (CESPE 2005)

Em relação ao processo de elaboração orçamentária e da proposta orçamentária, assinale a opção incorreta.


A) O plano plurianual (PPA), que veio substituir o orçamento plurianual de investimento (OPI), estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as regras, os limites e as prioridades para executar a fatia anual do PPA.

C) O projeto da LDO deve ser enviado ao Congresso Nacional até 3 meses antes do final do ano fiscal.

D) A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do presidente da República.

E) O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de 3 instrumentos básicos, elaborados e executados de forma integrada: o PPA, a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA).


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