Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (3)

• (TJ-SC 2009)

Considerando as instruções e normas orçamentárias vigentes, é INCORRETO afirmar:


A) O Balanço Orçamentário é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) Uma das peculiaridades do processo de elaboração da proposta orçamentária para o Poder Judiciário é que o Projeto de Lei de diretrizes Orçamentária determina uma data específica para entrega das propostas à Secretaria de Orçamento Federal.

C) Uma das peculiaridades do processo de elaboração da proposta orçamentária para o Poder Judiciário é que o Projeto de Lei de diretrizes Orçamentária estabelece metodologia específica para efeito da elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias.

D) De acordo com o Princípio Orçamentário da Unidade, cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.

E) A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


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