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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 402

  • (CESPE 2018)

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada


A) pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

B) pelo Poder Judiciário, somente.

C) por autoridade policial e pelo Ministério Público.

D) pela fiscalização tributária, somente.

E) pelo Ministério Público, somente.


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