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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 307

  • (VUNESP 2009)

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequaturàs cartas rogatórias compete ao


A) Tribunal de Justiça do Estado.

B) Juiz Federal.

C) Tribunal Regional Federal.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Supremo Tribunal Federal.


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