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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (CESPE 2017)

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.




C) Certo

E) Errado


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