Direito constitucionalPoder judiciário
- (DPE-PE 2015)
Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
A) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
B) o processo envolver autoridades públicas.
C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
D) se tratar de investigação criminal.
E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.
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