Direito processual civilAções coletivas

• (FCC 2002)

A sentença na ação civil pública, de que cuida a Lei no 7.347/85, cujo objeto sejam os bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, fará coisa julgada erga omnesnos casos de


A) improcedência por insuficiência de provas.

B) improcedência e nos limites da competência do órgão prolator.

C) procedência e nos limites da competência do órgão territorial do órgão prolator.

D) extinção do processo por ilegitimidade de parte.

E) falta de condições da ação.


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