Direito processual civilAções coletivas

• (UFMT 2007)

Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, assinale a afirmativa correta.


A) A liminar concedida em Mandado de Segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral, para suspender a exigibilidade do crédito.

B) O contribuinte executado não pode utilizar-se do Mandado de Segurança para desconstituir a presunção de liquidez e certeza de dívida ativa.

C) O Mandado de Segurança não poderá ser utilizado pelo contribuinte para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal, mesmo que argumente ser ilegal.

D) Não é cabível o Mandado de Segurança Preventivo em face de resposta desfavorável obtida em consulta tributária sobre fato concreto.

E) Não se aplica ao Mandado de Segurança em matéria tributária o prazo decadencial previsto em lei, quando da realização de processo administrativo tributário.


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