Direito processual civilAções coletivas
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011)
Marque a alternativa INCORRETA.
A) Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
B) Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
C) Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
D) A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 110
Vamos para o Anterior: Exercício 108
Tente Este: Exercício 157
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual civil