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Direito processual civilAções coletivas


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (CONSULPLAN 2015)

Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.


A) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B) Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.

C) Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

D) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.


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