Direito processual civilAções coletivas

• (FUNDATEC 2015)

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:


A) A condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso.

B) A interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.

C) É vedada a concessão de liminar em relação à Fazenda Pública.

D) Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

E) O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.


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