Direito processual civilAções coletivas

• (FCC 2011)

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:



A) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.

B) Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.

C) Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.

D) Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

E) A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.


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