Direito processual civilAções coletivas
- (VUNESP 2015)
As questões de números 11 a 19 , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que
A) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
B) é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.
C) se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
D) é substitutivo de ação de cobrança.
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