Direito processual civilAções coletivas

• (PGE-PA 2011)

Assinale a assertiva CORRETA:
I - A Ação Civil Pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e poderá ter por objeto apenas a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II - A ação cautelar, para os fins da Lei 7.347/85, poderá ser ajuizada para evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo o Ministério Público legitimado apenas para propor a ação principal.
III - Na Ação de Mandado de Segurança, terminado o prazo para prestação de informações pela autoridade coatora, o representante do Ministério Público, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, opinará, e com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao Juiz, para decisão.
IV - O Presidente do Tribunal não poderá estender a pedidos supervenientes, os efeitos da suspensão de liminar em uma única decisão em Mandado de Segurança, ainda que tenham objetos idênticos.
V - Quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão que julgou o Mandado de Segurança será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.



A) Todas as assertivas estão incorretas.

B) Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.

C) Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D) Apenas as assertivas IV e V estão incorretas.

E) Apenas as assertivas III e V estão incorretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 124

Vamos para o Anterior: Exercício 122

Tente Este: Exercício 65

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil