Direito processual civilAções coletivas

• (CESPE 2009)

Assinale a opção correta.


A) O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda em caso de dano irreparável ou de difícil reparação e demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

B) O STJ tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do TJ/PB.

C) Se o Ministério Público propuser ação civil pública para defesa de interesses difusos, a fim de serem reparados os danos causados ao meio ambiente, em razão da explosão de uma usina nuclear, e, em decorrência da falta de provas, a ação for julgada improcedente, transitando em julgado a sentença e surgindo novas provas, não será possível a propositura de outra ação em face da coisa julgada erga omnes .

D) Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular o cidadão que pretende o reconhecimento da ilegalidade de tributo incidente sobre seu imóvel, bem como sobre os demais contribuintes do seu município.


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