Direito processual civilAções coletivas

• (COPEVE-UFAL 2010)

Assinale a opção incorreta a respeito do mandado de segurança.


A) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

B) A autoridade coatora não possui legitimidade para recorrer no procedimento do mandado de segurança, devendo a pessoa jurídica interessada interpor os recursos contra as decisões que lhes sejam desfavoráveis.

C) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

D) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

E) Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade coatora por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.


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