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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 106

  • (FCC 2009)

Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito de normas é o da


A) subsidiariedade

B) consunção.

C) especialidade.

D) alternatividade.

E) instrumentalidade.


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