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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 182

  • (Instituto Access 2022)

A incidência do princípio da insignificância afasta a


A) tipicidade material da conduta.

B) ilicitude, mais especificamente pelo estado de necessidade.

C) culpabilidade.

D) exigibilidade de conduta diversa.


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