Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- (CESPE 2009)
Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
C) Certo
E) Errado
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