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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 120

  • (FCC 2018)

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da


A) proporcionalidade.

B) intervenção mínima.

C) ofensividade.

D) bagatela imprópria.

E) alteridade.


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