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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 65

  • (VUNESP 2013)

O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificad o pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4.º, inciso I).
Nesta hipótese, o crime de dano é excluído pela norma mais grave, em função do princípio da


A) especialidade.

B) consunção.

C) subsidiariedade tácita ou implícita.

D) subsidiariedade expressa ou explícita.


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