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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (MPE-SP 2015)

Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:


A) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege .

B) No tocante ao tempo do crime , o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade , que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

C) No tocante ao lugar do crime , o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade , que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

D) Lei excepcional , por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

E) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius .


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