Direito tributárioIntegração e interpretação da lei tributária

• (CESPE 2010)

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória


A) na data de sua publicação.

B) quarenta e cinco dias após sua publicação.

C) noventa dias após sua publicação.

D) noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

E) no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.


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