Direito tributárioIntegração e interpretação da lei tributária

• (FEPESE 2013)

Assinale a alternativa corretaem matéria de Direito Tributário.


A) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

B) A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

C) Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

D) Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

E) Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.


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