Direito tributárioIntegração e interpretação da lei tributária

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013)

A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:


A) cidadãos domiciliados ou residentes no município


B) órgãos de classe representantes de categorias econômicas


C) representantes dos partidos políticos do município


D) órgãos profissionais de representação nacional


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