Direito tributárioIntegração e interpretação da lei tributária

• (CESPE 2011)

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.
O CTNdisciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini- lo como infração.


C) Certo

E) Errado


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