Direito constitucionalDireitos da nacionalidade

• (FUJB 2011)

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:



A) o brasileiro não será extraditado;

B) lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;

C) a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;

D) a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;

E) na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.


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