Direito administrativoRegime previdenciário
- (PGE-RO 2011)
O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor
A) garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.
B) admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.
C) garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.
D) admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.
E) impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.
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